LEI 10.826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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1. Introdução


Contempla a Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, com FOCO nos principais concursos públicos, policiais e exames da Ordem (OAB).

A Legislação neste curso é apresentada pelo renomado Professor Universitário Tiago Vidal Vieira.

A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

2. Conteúdo Programático

Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Prof. Esp. Tiago Vidal

(8 vídeo-aulas)
  •   1. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 1 (Art. 1° ao 5°) (00:22:45)
  •   2. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 2 (Art. 6°) (00:16:16)
  •   3. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 3 (Art. 7° ao 11-A) (00:16:00)
  •   4. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 4 (Art. 12) (00:15:05)
  •   5. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 5 (Art. 13 e 14) (00:16:17)
  •   6. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 6 (Arts 15 e 16) (00:22:48)
  •   7. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 7 (Arts. 17 ao 21) (00:17:49)
  •   8. Vídeo - Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Parte 8 (Arts 22 ao 34) (00:24:55)

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