Contempla a Lei 11.343/06 - Lei de Drogas, com FOCO nos principais concursos e exames da Ordem (OAB).
A Legislação neste curso é apresentada pelo renomado Professor Universitário Tiago Vidal Vieira.
A Lei 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.