A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020. Neste minicurso, o Professor Tiago Vidal interpreta a lei de uma forma objetiva, levando-se em conta a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.
A nova lei amplia tanto as condutas descritas como abusivas na legislação anterior, como a quem essas se aplicam, abrangendo servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário-, como também dos membros do Ministério Público, sejam federais ou estaduais.
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Lei 13.869/19 - Abuso de autorid.
Prof. Esp. Tiago Vidal (Direito Penal)
