Lei 13.869/19 - Abuso de autorid.

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1. Introdução


A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020. Neste minicurso, o Professor Tiago Vidal interpreta a lei de uma forma objetiva, levando-se em conta a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. 

A nova lei amplia tanto as condutas descritas como abusivas na legislação anterior, como a quem essas se aplicam, abrangendo servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário-, como também dos membros do Ministério Público, sejam federais ou estaduais.

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2. Conteúdo Programático


Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade

  •   1. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 1 (Disposições Gerais, Art. 1°)
  •   2. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 2 (Art. 2° e 3°)
  •   3. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 3 (Art. 3° ao 8°)
  •   4. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 4 (Art 9° ao 20)
  •   5. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 5 (Art. 20 ao 26)
  •   6. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 6 (Art. 27 ao 45)

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4. Apostilas