LEI 13.869/19 - ABUSO DE AUTORIDADE

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1. Introdução


A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020. Neste minicurso, o Professor Tiago Vidal interpreta a lei de uma forma objetiva, levando-se em conta a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. 

A nova lei amplia tanto as condutas descritas como abusivas na legislação anterior, como a quem essas se aplicam, abrangendo servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário-, como também dos membros do Ministério Público, sejam federais ou estaduais.

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2. Conteúdo Programático

Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade - Prof. Esp. Tiago Vidal

(6 vídeo-aulas)
  •   1. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 1 (Disposições Gerais, Art. 1°) (00:19:25)
  •   2. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 2 (Art. 2° e 3°) (00:17:18)
  •   3. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 3 (Art. 3° ao 8°) (00:15:23)
  •   4. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 4 (Art 9° ao 20) (00:23:15)
  •   5. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 5 (Art. 20 ao 26) (00:18:37)
  •   6. Vídeo - Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade - Parte 6 (Art. 27 ao 45) (00:15:45)

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