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Termos de Uso

Bem-vindo ao CQ Concursos! Apresentamos o Termo de Uso da nossa plataforma, os quais são válidos para todos os CONTRATANTES.

 

I - DOS CONTRATANTES


O CQ CONCURSOS E CURSOS ONLINE, 
registrado no CNPJ sob o número 21.984.878/0001-89, situado à Rua Tranquilo Noro, 642 / 172 – Parque Verde, Cascavel/PR, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante na plataforma http://www.cqconcursos.com.br, doravante denominada  CONTRATANTE,  celebram o presente contrato ao qual denomina-se  “TERMOS DE USO”,  em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

I.I -  O  CONTRATANTE  é a pessoa física que vier a adquirir um produto da  CONTRATADA.

 

I.II -  Para aquisição de um produto, o  CONTRATANTE  deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela  CONTRATADA  em seu site.

II - DO OBJETO DO CONTRATO

 

Cláusula 1ª –  Este contrato objetiva vender cursos à distância via Internet, doravante denominado CURSO, com acesso direto na plataforma da CONTRATADA, qual seja,  http://www.cqconcursos.com.br .

 

Clausula 2ª –  Os vídeos são gravados visando à preparação do CONTRATANTE na área de concursos públicos e cursos livres. Serão eles compostos de vídeos expositivos, ministrados pelos profissionais experientes escolhidos segundo critérios técnicos adotados pela CONTRATADA.

 

Cláusula 3ª –  Se por caso fortuito ou motivo de força maior o CURSO ofertado não for disponibilizado ao CONTRATANTE, fica rescindido o presente contrato, hipótese em que o valor será restituído ao CONTRATANTE mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente, ficando sob a responsabilidade do CONTRATANTE fornecer a identificação bancária através do endereço eletrônico  contato@cqconcursos.com.br

 

Cláusula 4ª -  É atribuição e responsabilidade da CONTRATADA o planejamento, coordenação, a contratação de profissionais experientes bem como sua possível substituição em caso de necessidade, a escolha do conteúdo programático e da carga horária dos cursos além de outras providências. Ao CONTRATANTE não caberá qualquer interferência nas atividades dessa cláusula.

 

III- DAS RESPONSABILIDADES

 

Cláusula 5ª–  Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.

 

Cláusula 6ª –  O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re) distribuição de qualquer conteúdo da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à PLATAFORMA sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

 

Cláusula 7ª –  A CONTRATADA está isenta da obrigação de lançar cursos para todos e quaisquer editais.

 

Cláusula 8ª –  Os recursos de provas são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. 

Cláusula 9ª –  A CONTRATADA tem autonomia sobre correção pós prova, ficando a seu critério julgar a necessidade da realização deste ato.


IV - DO CURSO

 

Cláusula 10ª –  A apresentação das especificidades e benefícios do curso estarão disponíveis na descrição inicial.

 

Parágrafo 1°-  O CURSO poderá ser adquirido pelo CONTRATANTE por pacote que aqui se entende curso inteiro para determinado concurso, ou por Módulo Isolado aquele que compreende uma matéria de determinada ciência que terá sua descrição prevista no conteúdo programático ou um curso livre.

 

Parágrafo 2º -  O conteúdo do CURSO será disponibilizado em vídeo com duração variável e com o material de acompanhamento em PDF – nos vídeos em que o profissional julgar necessário.

 

Parágrafo 3º -  O CONTRATANTE adquire o Pacote ou Módulo isolado, com a carga horária neles descritas, não havendo a obrigatoriedade de contemplar todo o conteúdo programático do edital do concurso, visto que estará baseado no concurso anterior. Com a saída do Edital o CONTRATANTE terá acesso gratuito às alterações feitas pela CONTRATADA no Pacote ou Módulo adquirido anteriormente, dentro do prazo de acesso, caso haja disponibilização pela CONTRATADA.

 

Parágrafo 4° -  No caso da saída de Edital para o concurso desejado pelo CONTRATANTE, e para o qual adquiriu o pacote ou módulos isolados, forem retirados determinados assuntos ou disciplinas que constam nos cursos já adquiridos pelo CONTRATANTE e disponibilizados no site da CONTRATADA, não caberá cancelamento do curso, nem troca, não sendo objeto de qualquer crédito ao CONTRATANTE.

 

Parágrafo 5º -  Em qualquer tempo a CONTRATADA poderá fazer alterações no conteúdo e/ou exercícios dos vídeos, bem como dos PDF’s com o objetivo de refinar o material, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE.

 

V - DO ACESSO AOS VÍDEOS

 

Cláusula 10ª –  O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais serão liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, ficando ativos durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.

 

Cláusula 11ª –  Os vídeos poderão ser AO VIVO ou gravadas e disponibilizadas online, a partir do início programado para o respectivo CURSO, e serão disponibilizadas em até 05 (cinco) dias úteis da data em que forem feitas as gravações ou transmissões ao vivo pelos profissionais. Estarão disponíveis ao CONTRATANTE na PLATAFORMA http://www.cqconcursos.com.br

 

Parágrafo 1º -  Caso seja necessário a CONTRATADA se reserva o direito de adiar o prazo que estava previsto para o encerramento dos CURSOS.

 

Parágrafo 2º -  Cada vídeo poderá ser assistido sendo observados as seguintes regras:

 

I  – Não será permitido que os vídeos sejam baixados e copiados para arquivo pessoal do CONTRATANTE;

II  – Os vídeos dos MÓDULOS ISOLADOS ficarão disponíveis no prazo indicado na descrição da disciplina, contados do efetivo pagamento do curso e liberação de acesso;

III  – o acesso deverá ser feito de um único computador de cada vez. Dois acessos simultâneos farão com que a conexão caia.

 

Parágrafo 3º -  O CONTRATANTE deixará de ter direito a acesso ao (s) vídeo (s) vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, bem como não haverá mais acesso ao material em PDF.

Parágrafo 4º -  Em caso de necessidade, A CONTRATADA poderá substituir o profissional, sem alteração do referido programa.

 

Parágrafo 5º -  A configuração de computador para assistir os vídeos compreende:

 

I  - Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;

II  - Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior;

III  – Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox, Internet Explorer devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader.

IV -  Conexão de internet com, no mínimo, 2 MB de velocidade, sendo recomendado 4 MB.

 

Parágrafo 6º -  As falhas de transmissão no processo de transmissão de vídeos motivado por problemas técnicos de responsabilidade do CONTRATANTE, tais como a utilização de banda fora das recomendações acima transcritas ou com interferências, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, bem como a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do CONTRATANTE.

 

Parágrafo 7º -  Os questionamentos formulados pelo CONTRATANTE, durante o desenvolvimento do CURSO, que digam respeito ao conteúdo ministrado em determinado vídeo, deverão ser encaminhadas aos profissionais por meio do e-mail contato@cqconcursos.com.br .

 

Parágrafo 8º -  Serão respondidas tão-somente as dúvidas selecionadas pela CONTRATADA, que estejam ligadas diretamente aos vídeos ministrados pelo profissional da disciplina. O CONTRATANTE deverá citar o nome do profissional e o número do vídeo e/ou do PDF, juntamente com a questão digitada ou foto da mesma, onde se encontra o motivo para nova explicação. Serão respondidas as dúvidas que forem mais recorrentes. Portanto A CONTRATADA não é obrigada a responder todas as dúvidas, ficando a seu critério, responder as que achar conveniente.

 

Parágrafo 9º -  Caso o CONTRATANTE não consiga acessar os vídeos, o mesmo, deverá entrar em contato pelo e-mail contato@cqconcursos.com.br, informando o motivo.

 

Cláusula 12ª –  Fica vedada a cessão a terceiros, de compartilhamento da senha e login de acesso a outrem ,  bem como a cópia dos vídeos, sob pena de sofrer sansões penais e cíveis cabíveis.


VII - DA INSCRIÇÃO

 

Cláusula 13ª -  A inscrição deverá ser formalizada com observância dos procedimentos detalhados a seguir:

 

I -  O CONTRATANTE deverá selecionar o curso desejado clicando no ícone COMPRAR disponível na PLATAFORMA.

II -  Após selecionar os cursos e/ou módulos desejados o CONTRATANTE deverá LER e ACEITAR os TERMOS DO PRESENTE CONTRATO e clicar em REALIZAR PAGAMENTO.

IV -  O CONTRATANTE já cadastrado na PLATAFORMA deverá digitar seu e-mail e senha para login, podendo ser necessária atualização do cadastro. Os CONTRATANTES não cadastrados deverão proceder ao preenchimento do referido cadastro na PLATAFORMA. Seus dados serão mantidos em sigilo.

V -  Caso o CONTRATANTE esteja logado e com o cadastro completo, após confirmar que leu o contrato e clicar em COMPRAR, será direcionado para concluir o pagamento. Escolha cartão de crédito ou boleto bancário e efetue o pagamento.

 

VIII - DO PAGAMENTO E DA SENHA DE ACESSO

 

Cláusula 14ª -  Os valores dos investimentos dos cursos à distância oferecidos pela CONTRATADA encontram-se previstos no link respectivo de cada curso integrante Da PLATAFORMA, sendo que o valor do CURSO é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.

Cláusula 15ª -  Tão logo a CONTRATADA receba a confirmação do pagamento do CURSO, encaminhará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE uma mensagem eletrônica informando acerca da liberação do acesso ao curso contratado.

 

Cláusula 16ª -  A senha e e-mail cadastrados pelo CONTRATANTE na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis e garantirão ao CONTRATANTE o acesso aos vídeos do CURSO comprado. A responsabilidade do sigilo é única e exclusivamente da CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.


IX- DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

Cláusula 17ª -  Constituem motivos para sua rescisão por parte da CONTRATADA:

 

I - superveniência de caso fortuito ou força maior;

 

Cláusula 18ª  Ambas as partes poderão solicitar cancelamento devido a inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

 

Cláusula 19ª -  Caso o CURSO tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional aos vídeos já disponibilizados, assistidos ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago. A critério da CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pela CONTRATADA.

 

Parágrafo primeiro –  Está cláusula não se aplica para os planos de ASSINATURA, caso existam ou venham a existir.

 

Parágrafo segundo –  A suspensão, o cancelamento ou a não realização do concurso, por qualquer motivo que seja, não constitui motivo para rescisão do contrato, visto que a responsabilidade da CONTRATADA é de fornecer o conteúdo contratado, independentemente da realização ou não do concurso.

 

Cláusula 20ª –  O CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a sua compra online no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da compra do curso online - art. 49º do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Parágrafo 1º  - Não será efetuado o cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra.

 

Parágrafo 2º -  Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso, disciplina e/ou módulo contratado por outro, haja vista a diversidade da carga horária, profissionais contratados, conteúdos, investimentos, administração e despesas da CONTRATADA.

 

Parágrafo 3º -  Produtos digitais (arquivos em PDF ou outro formato) não podem ser devolvidos após sua aquisição, uma vez que exaure e inutiliza a devolução pela facilidade com que pode ser reproduzido e utilizado.  A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE uma amostra grátis do material que oferta, para que este possa ter ciência do seu conteúdo e didática do profissional que escreveu o material que está adquirindo, permitindo desta forma avaliá-lo previamente e evitar surpresas posteriores.

 

Parágrafo 4º -  A solicitação de cancelamento deverá ocorrer através do e-mail “contato@cqconcursos.com.br”. 

 

Parágrafo 5º -  No caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o estorno ocorrerá no prazo de 48h à 10 (dez) dias corrido após o recebimento da solicitação. No entanto, a restituição dependerá da data que irá ocorrer o fechamento da fatura do cartão em que a compra foi efetuada e da data de reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.

Parágrafo 7º -  Na hipótese de pagamento via boleto bancário, o reembolso será realizado através da conta corrente do CONTRATANTE dentro do prazo de 48h à 10 (dez) dias corrido, após a solicitação de cancelamento e indicação dos dados bancários para ser efetuado o reembolso, devendo ser observado dias úteis.

 

X - DO MATERIAL IMPRESSO

 

Cláusula 21ª –  Nosso material impresso é disponibilizado e comercializado por site de terceiro – Editora Clube de Autores, através do sítio eletrônico www.clubedeautores.com.br , que comercializará e entregará os produtos. O aluno realiza a compra diretamente no site da editora, que possui todo o cadastro e controle de pagamentos e pedidos dos seus clientes, sendo assim, não há responsabilidade do CQ concursos quanto ao ressarcimento, estorno, arrependimento, produto com defeito, entre outros casos específicos de fornecimento de material impresso. Caberá à editora Clube de Autores o atendimento ao seu cliente que realiza a compra no seu sítio eletrônico, isentando-nos de qualquer responsabilidade. O CQ concursos apenas sugere, através de uma vitrine eletrônica de exposição, os livros, apostilas e Obras impressas que poderão ser adquiridos pelos clientes em um site externo (da editora). Conforme informação no próprio sítio eletrônico da editora, caso o adquirente necessite contato com esta, o meio de contato é realizado através de e-mail: atendimento@clubedeautores.com.br

 

XI - DAS REGRAS DE ATENDIMENTO

 

Cláusula 22ª -  O prazo de atendimento online é de 3 (três) dias úteis.

 

Cláusula 23ª -  A confirmação do pedido ocorrerá após identificação do pagamento. Em pagamentos com cartão de crédito a confirmação ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas, pagamentos com boleto bancário, a confirmação ocorrerá em até 5 (cinco) dias após a efetivação do pagamento.


XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 24ª -  Fica proibida a reprodução ou download, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao disposto supra sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

 

Cláusula 25ª -  As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em seu website, o CQ Concursos não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o CQ Concursos e Cursos ONLINE seja compelido a revelar informação às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o CQ Concursos e Cursos ONLINE não responderá pela informação que seja revelada.

 

Parágrafo 1º -  A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.

 

Parágrafo 2º -  Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.

 

Cláusula 26ª -  Caberá alteração deste contrato a qualquer tempo pela CONTRATADA. As alterações efetuadas serão comunicadas ao CONTRATANTE, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para aceitar ou não as alterações promovidas, a partir do que o contrato com as referidas alterações passará a valer entre as partes. A não manifestação do CONTRATANTE implica na sua aceitação automática das alterações mencionadas nessa cláusula.

Cláusula 27ª -  A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato pela outra parte não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.

 

Cláusula 28ª -  Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.


Cláusula 29ª -  No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

 

Cláusula 30ª -  As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil.


Cláusula 31ª -  As partes elegem o Foro de Cascavel, estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.